Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4143, de 10 de abril de 1978

Nº 4143/1978

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 35.925.000,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488 de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 tendo em vista o que consta no Processo nº 051.005/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos, em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.925.000,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

13760331.829 - Amortização de Empréstimos

4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos

01 - Empréstimos Internos ..................................................... 35.925.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Finanças:

10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitaçao popular

4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ............................... 35.925.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de Abril de 1.978.

90º de República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4143, de 10 de abril de 1978

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