Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41408, de 29 de outubro de 2020

Nº 41408/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 43.893.520,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00060-00397054/2020-15, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do DF, crédito suplementar no valor de R$ 43.893.520,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 739 – Transferência da União - Emendas de Bancada –EPB.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 133-A, de 29/10/2020, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41408, de 29 de outubro de 2020

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