Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41397, de 27 de outubro de 2020

Nº 41397/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.443.483,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00070-00002612/2020-38, 00060-00440309/2020-77 e 00060-00431047/2020-50, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 29.443.483,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 121 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS, 138 -RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e 739 -TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - EMENDAS DE BANCADA - EPB.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEAGRI DF e do FSDF ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

_______________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 205 de 28 de outubro 2020, página 10.

Os anexos constam no DODF nº 208, de 04/11/2020, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41397, de 27 de outubro de 2020

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