Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4139, de 6 de abril de 1978

Nº 4139/1978

Nesta página

4 artigos

Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 681.860,00 (seiscentos e oitenta e um mil, e oitocentos e sessenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112.411/77,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 681.860,00 (seiscentos e oitenta e um mil e oitocentos e sessenta cruzeiros) , nas seguintes dotações orçamentárias:

13754282.098 - Desenvolvimento do Programa de Saúde Materno-Infantil.

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 - Pessoal ................................................................ 51.140,00

03 - Outros Custeios .................................................... 444.390,00

4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ......... 91.963,00

4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente .................... 94.367,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, apurado no exercício de 1977, tendo em vista o Convênio celebrado entre o Ministério de Saúde e o Governo do Distrito Federal, em 18 de abril de 1974.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 2° Trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de abril de 1.978.

90° da República e 18° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINANBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4139, de 6 de abril de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo