Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41373, de 21 de outubro de 2020
Nº 41373/2020
Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Anexo Único do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 52.
..........................................
§ 1ºSe a maioria dos conselheiros divergir da redação dada à ementa do acórdão, o presidente designará, dentre eles, um redator ad hoc, que procederá à sua reformulação.
§ 2ºPreferencialmente, a ementa será redigida e conferida na mesma sessão em que ocorrer o julgamento.” (NR)
“
Art. 62.
...........................................
...........................................................
§ 4ºQuando se tratar de recursos em processos de jurisdição voluntária, não se aplica a exigência prevista no caput de o procurador ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” (NR)
“
Art. 71.
Compete à Subsecretaria da Receita por meio de seu titular, ou a quem este delegar, expedir ato declaratório de reconhecimento de benefício fiscal decorrente das decisões do TARF.
........................................................... (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga-se o parágrafo único do art. 52 do Anexo Único do Decreto nº 33.268, de 2011.
Brasília, 21 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.