Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41351, de 16 de outubro de 2020

Nº 41351/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 162.745.142,00 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00040-00029690/2020-91, 00097-00009512/2020-71 e 00080-00074853/2020-41, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 162.745.142,00 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes de recursos: 188 - Auxilio Financeiro Covid-19 - Livre Aplicação e 103 - Cota Parte da Contribuição do Salário Educação.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 198, de 19/10/2020, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41351, de 16 de outubro de 2020

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