Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4133, de 29 de março de 1978
Nº 4133/1978
Autoriza as Fundações do Distrito Federal a concederem reajustamento de salários na base que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o artigo 19 do Decreto-Lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Respeitado o disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, as Fundações que integram o Complexo Administrativo do Distrito Federal, ficam autorizadas a reajustarem, a partir de 1° de abril de 1978, na base de 38% (trinta e oito por cento), os salários dos seus empregados, vigentes em 28 de fevereiro de 1978.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE