Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4132, de 29 de março de 1978
Nº 4132/1978
Reajusta os salários dos empregados dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19 do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Respeitado o disposto no artigo 20 do Decreto-lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, ficam reajustados, em 38% (trinta e oito por cento), a partir de 1º de abril de 1978, os salários dos empregados dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, vigentes em 28 de fevereiro de 1978.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos salários dos empregados já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados, a partir de 1° de março de 1978, pelo Decreto-lei nº 1.614, de 03 de março de 1978.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas a conta das dotações orçamentárias dos respectivos Órgãos ou Autarquias ou mediante recursos transferidos da Secretaria ou Órgão a que estiverem vinculados.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 29 de março de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.