Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41196, de 11 de setembro de 2020

Nº 41196/2020

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.919.007,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezenove mil e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00121-00000850/2020-11, 00390-00005577/2020-03, 00060-00360836/2020-07, 00060-00359606/2020-97, 00060-00359632/2020-15, 00080-00055814/2020-45, 00080-00151464/2020-47, 00149-00000524/2020-13 e 00149-00000768/2020-04, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 23.919.007,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezenove mil e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 174, de 14/09/2020, p. 8.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41196, de 11 de setembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo