Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41194, de 11 de setembro de 2020

Nº 41194/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.300.822,00 (cinco milhões, trezentos mil, oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00110-00001680/2020-57 e 04011-00001652/2020-36, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura e à Secretaria de Estado da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 5.300.822,00 (cinco milhões, trezentos mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 174, de 14/09/1999, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41194, de 11 de setembro de 2020

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