Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4110, de 13 de março de 1978

Nº 4110/1978

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Abre credito suplementar no valor de CR$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o qua consta no Processo Nº 004.363/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Segurança Publica, o crédito suplementar no valor de CR$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

06300151.154 - Construção da Penitenciária de Brasília

4.1.1.0. - Obras Públicas ..................................................... 17.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio celebrado entre a Ministério da justiça e o Governo do Distrito Federal, em 31 de dezembro de 1.976.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de Março de 1.978.

90º da República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4110, de 13 de março de 1978

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