Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4109, de 13 de março de 1978

Nº 4109/1978

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Abre crédito suplementar no valor da CR$ 4.382.700,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 029.662/77,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 4.382.700,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos cruzeiros), na seguinte dotaçao orçamentária:

08421881,077 - Programa Especial de Ensino Fundamental

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Espacial .................................. 4.382.700,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item I, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, apurado em 1.977, tendo em vista o Convênio firmado entre o Ministério de Educação e Cultura e Governo do Distrito Federal, em 27 de janeiro do mesmo exercício.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 13 de Março de 1.978.

90º da Republica e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4109, de 13 de março de 1978

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