Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41047, de 30 de julho de 2020
Nº 41047/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00050-00031449/2020-95, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF – SSP-DF, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 121 – aplicações financeiras vinculadas.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da SSP-DF fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 144, de 31/07/2020, p. 1.