Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41045, de 29 de julho de 2020

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.461, de 27 de dezembro de 2019; nos Convênios ICMS 61, de 22 de junho de 2012; 10, de 21 de março de 2014; 20, de 21 de março de 2014; 40, 31 de março de 2014; 28, de 5 de abril de 2019; e 133, de 5 de julho de 2019; e nos Decretos Legislativos nº 2.004, de 2013; nº 2.038, de 2015; nº 2.262, de 2019; nº 2.271, de 2019; e nº 2.283, de 2020, DECRETA: