Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41018, de 22 de julho de 2020
Nº 41018/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04012-00002564/2020-23 e 04012-00002560/2020-45, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 138, de 23/07/2020, p. 12.