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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41007, de 20 de julho de 2020

Nº 41007/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.859.553,00 (sessenta milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00060-00284275/2020-24, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de $ 60.859.553,00 (sessenta milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 189 - AUXÍLIO FINANCEIRO COVID 19 - SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da SESDF fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 136, de 21/07/2020, p. 17.

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