Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41006, de 20 de julho de 2020
Nº 41006/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.187.543,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00060-00181987/2020-92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 16.187.543,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 188 - Auxílio Financeiro Covid-19 - Livre Aplicação.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da SESDF fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 136, de 21/07/2020, p. 17.