Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40994, de 16 de julho de 2020

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e, tendo em vista o art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, DECRETA: