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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40948, de 3 de julho de 2020

Nº 40948/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.162.500,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 4009-00000756/2020-45, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.162.500,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 188 – Auxílio Financeiro COVID-19 – Livre Aplicação.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de julho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

_________________________

(*) Republicado por incorreção no original, publicado na Edição Extra nº 106, de 03 de julho de 2020, página 1.

Os anexos constam no DODF nº 137, de 22/07/2020, p. 1.

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