Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40866, de 5 de junho de 2020

Nº 40866/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.799.399,00 (dezoito milhões, setecentos e noventa e nove mil e trezentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00139-00000603/2020-61, 00080-00088374/2020-11, 00110-00001060/2020-18, 00052-00000728/2020-51 e 00401-00009766/2020-06, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 18.799.399,00 (dezoito milhões, setecentos e noventa e nove mil e trezentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de junho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 89 - Edição Extra, de 05/06/2020, p. 8.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40866, de 5 de junho de 2020

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