Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40812, de 21 de maio de 2020

Nº 40812/2020

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.991.651,00 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00060.00195609/2020-96, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.991.651,00 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

_________________

(*) Republicado por incorreções no original, publicado no DODF nº 96, de 22 de maio de 2020, página 2.

Os anexos constam no DODF nº 138, de 23/07/2020, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40812, de 21 de maio de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo