Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40728, de 9 de maio de 2020
Nº 40728/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00090-00009585/2020-50 e 00113-00007399/2020-43, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos cosntam no DODF nº 68 - Edição Extra, de 09/05/2020, p. 14.