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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40676, de 30 de abril de 2020

Nº 40676/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 125.055.291,00 (cento e vinte e cinco milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 00080-00198757/2019-54, 00080-0074853/2020-41 e 00392-00003909/2020-51, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 125.055.291,00 (cento e vinte e cinco milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 103 – cota parte da contribuição do salário educação, 177 – transferência do FNDE no âmbito do SIMEC, 220 - diretamente arrecadados e 231 – convênios com órgãos do GDF.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 82, de 04/05/2020, p. 29.

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