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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40670, de 29 de abril de 2020

Nº 40670/2020

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera dispositivo do Decreto nº 35.293, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre a integração tarifária do Sistema de Transporte Púbico Coletivo do Distrito FederalSTPC/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei Distrital nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, e na Lei Distrital nº 4.566, de 04 de maio de 2011, DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 35.293, de 02 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º A viagem integrada é aquela realizada pelo usuário com até dois transbordos, um subsequente a outro, sem retornar ao ponto de partida e realizada no intervalo máximo de até três horas a contar do primeiro acesso, independentemente dos modais utilizados.

........................................................." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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