Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40631, de 16 de abril de 2020
Nº 40631/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 51.200.000,00 (cinquenta e um milhões e duzentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a” e “b” e, II, “b” da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00092-00000145/2020-25 e 00111-00001539/2020-26, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, crédito suplementar no valor de R$ 51.200.000,00 (cinquenta e um milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Ipelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 3 – Participação Acionária do Distrito Federal e de outros órgãos;
IIpela operação de crédito externa, fonte de recursos - 5, conforme CT 3168/OC BID e;
IIIpela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.
Art. 3.
Em função do disposto no art 2º, I e II, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Disrito Federal - CAESB fica alterada na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 73, de 17/04/2020, p. 6.