Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40618, de 13 de abril de 2020

Nº 40618/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.337.123,00 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e sete mil e cento e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, , combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 0150-000065/2017, 00080-00058752/2020-23, 00054-00029292/2020-25, 00400-00016795/2020-44, 00015-00006967/2020-89, 00401-00003835/2020-60 e 00063-00000885/2020-09, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 16.337.123,00 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e sete mil e cento e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 – alienação de bens móveis, 320 – diretamente arrecadados, 321 – aplicações financeiras vinculadas, 332 – convênios com outros órgãos, 370 – remuneração de depósitos bancários de fundos, 371 – recursos próprios de fundos, 390 – contrapartida de convênio, 421- aplicações financeiras vinculadas e 432 - convênios com outros órgãos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 70, de 14/04/2020, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40618, de 13 de abril de 2020

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