Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40517, de 13 de março de 2020

Nº 40517/2020

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 126.493.429,00 (cento e vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, , combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.000.003.93/2020-52, 070.000.003.16/2020-01, 080.000.116.56/2018-05, 040.000.538.09/2018-22, 055.000.000.33/2020-94, 113.000.014.86/2020-97 e 392.000.016.24/2018-61, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 126.493.429,00 (cento e vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes 321 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS, 332 - CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES, 390 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO - TESOURO, 336 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS e 437 - MULTAS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 2020

132º da República de 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 50, de 16/03/2020, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40517, de 13 de março de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo