Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40497, de 9 de março de 2020
Nº 40497/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 37.608.978,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 060-00000018394/2020-91, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 37.608.978,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e setenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º deve ser financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 2020
132º da República e 60º de Brasília.
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 46, de 10/032020, p. 6.