Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40480, de 3 de março de 2020

Nº 40480/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.200.752,00 (dez milhões, duzentos mil, setecentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, "a", da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 052.000.000.022.50/2020-01 e 110.000.022.05/2019-64, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 10.200.752,00 (dez milhões, duzentos mil, setecentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 131 - Convênios com órgãos do gdf e 121 - Aplicações financeiras vinculadas (convênios).

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SODF e da PCDF ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 2020

132º da República de 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 42, de 04/03/2020, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40480, de 3 de março de 2020

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