Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40431, de 3 de fevereiro de 2020

Nº 40431/2020

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.255.397,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070-00000274/2020-08, 072-00000120/2020-51, 00431-000000151/2020-02, 0195-000000032/2020-54, 00110-00000081/2020-16, 00112-00001327/2020-11, 00095-00000065/2020-41, 00113-00001051/2020-42, 00097-00001185/2020-17, 00400-00003196/2020-61, 00056-00000224/2020-28, e 00150-0000000258/2020-35, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 25.255.397,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 24, de 04/02/2020, p. 7.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40431, de 3 de fevereiro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo