Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40422, de 27 de janeiro de 2020

Nº 40422/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.327.634,00 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, "a", da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos Processos SEI nºs 0070-00000293/2020-26, 0070- 00000307/2020-10, 0070-00000295/2020-15, 00150-0000000294/2020-07, e 00113-00000950/2020-28, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.327.634,00 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º deve ser financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 132 - Convênios com outros órgãos (não-integrantes da estrutura do GDF) e 732 - Convênios com a união - emendas individuais - EPI.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEAGRI, SECEC E DER ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 19, de 28/01/2020, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40422, de 27 de janeiro de 2020

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