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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40354, de 26 de dezembro de 2019

Nº 40354/2019

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Art. 1. Art. 27. Art. 31. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
6 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 37.951, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Altera o Decreto nº 37.951, de 12 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008 e alterações, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF nº 00141- 00003339/2018-81, DECRETA:

Art. 27.
.........................................................................................................
IHabilitação do projeto de arquitetura do bloco comercial, referente às áreas a serem concedidas bem como às calçadas no seu entorno.
IIHabilitação do projeto de arquitetura da área pública objeto de concessão para a unidade comercial.
IIIContrato de Concessão de Uso.
IVLicença Específica.
§ 1ºOs proprietários devem protocolar o requerimento de Concessão de Uso no órgão responsável pelo licenciamento de obras, do órgão gestor de planejamento urbano e territorial do Distrito Federal, que detém a competência exclusiva para dar cumprimento aos incisos I, II e IV deste artigo.
§ 2ºApós análise da documentação e do projeto de arquitetura, o órgão responsável pelo licenciamento de obras deve encaminhar o requerimento à Administração Regional do Plano Piloto, que detém a competência exclusiva para dar cumprimento ao inciso III deste artigo, qual seja, a elaboração e assinatura do contrato de concessão de uso, bem como efetivar a cobrança do preço público." (NR)

"

Art. 31.
........................................................................................................
§ 1ºNo Termo de Autorização Precária de Uso deverá estar anexada foto da área objeto do requerimento de concessão.
§ 2º.................................................................................................................
§ 3ºO Termo de Autorização Precária de Uso tem validade enquanto estiver em trâmite o respectivo processo de licenciamento ou até a emissão do Contrato de Concessão de Uso, desde que observados os prazos para cumprimento de exigências.
§ 4ºO autorizado tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação da ocupação existente, contados da data da emissão do Termo de Autorização Precária de Uso.
§ 5ºExpirado o Termo de Autorização Precária de Uso sem a devida emissão do Contrato de Concessão de Uso serão acionados os procedimentos de fiscalização." (NR)
Art. 2.
O item 4.3 do Anexo I do Decreto nº 37.951, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.3 O concessionário se obriga a garantir, ao longo da vigência deste contrato, o cumprimento das exigências constantes da Lei Complementar nº 766, de 2008, e respectiva regulamentação, incluindo a realização das obras de remanejamento de redes de infraestrutura urbana." (NR)

Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 37.951, de 2017:
Io Parágrafo único, do art. 21;
IIo § 7º do art. 28;
IIIo art. 45.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2019.

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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