Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40344, de 26 de dezembro de 2019

Nº 40344/2019

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.856.720,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080-0000220809/2019-86, 080-00000694872/2017-11, e 060-0000409950/2019-10, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, e ao Fundo de Saúde do DF, crédito suplementar no valor de R$ 3.856.720,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos 103 - cota-parte da contribuição do salário-educação, 177 - transferência do FNDE no âmbito do CIMEP e 738 - transferência da União - emendas individuais.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEDF e do FSDF ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 2019.

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40344, de 26 de dezembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo