Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4032, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4032/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 135.185,47 (cento e trinta e cinco mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e sete centavos) as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 89, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 238.399/77.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Região Administrativa - VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 135.185,47 ( cento e trinta e cinco mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e sete centavos), nas seguintes dotacões orçamentarias:

03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.....................................54.766,00

10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros...........................................80.419,47

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal , 27 de dezembro de 1977

89º da república e 18º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

RENOR SANT ' ANNA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4032, de 27 de dezembro de 1977

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