Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40313, de 11 de dezembro de 2019
Nº 40313/2019
Casa Civil
Altera o Decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, X e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo.
"Art. 2º-A A Casa Civil regulamentará por portaria o disposto neste Decreto."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília.
MARCUS VINICIUS BRITTO
_______________
(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original publicado no DODF nº 236, de 12 de dezembro de 2019, página 2.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.