Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4031, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4031/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 587.578,75 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e setenta e cinco centavos), ã dotação do orçamento vigente que especifica,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 181.290/77.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 587.578.75 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentaria:

10603272.015 - Custeio do Distema de Iluminação Pública do Gama

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros..............................587.578,75

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto, integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua ação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de dezembro de 1977.

89º da República e 18º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

RENOR SANT'ANNA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4031, de 27 de dezembro de 1977

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