Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4030, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4030/1977

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Abre credita suplementar no valor de CR$ 390.000,00 trezentos e noventa mil cruzeiros ) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçaes que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei NS 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 218.386/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, o credito suplementar no valor de CR$ 390.000,00 ( trezentos e noventa mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros............................130.000,00

10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica de Sobradinho

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros...........................260.000,00

Art. 2.

- O credito de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Diatrto Federal, 17 de Dezembro de 1977

89º da República e 18º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

RENOR SANT'ANNA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4030, de 27 de dezembro de 1977

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