Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4029, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4029/1977

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Abre credito suplementar no valor de CRS 27.000.000,00 ( vinte e sete milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA;

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o credita su plementar no valor de CR$ 27.000.000,00 ( vinte e sete milhões da cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentarias:

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Publico

03 - Outras Custeias ...........................10.000.000,00

07 - Contribuições de Previdência Social ........................ 6.750.000,00

08 - Diversas ................................... 10.250.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 12, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se referes o artigo 1º, integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreta entrara em vigor na data ds sua públicação, revogadas as disposições em contrario

Distrito Federal, 27 de dezembro de 1.977

89º da República e 18º da Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

RENOR SANT'ANNA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4029, de 27 de dezembro de 1977

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