Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4028, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4028/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.965.469,35 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e trinta e cinco centavos), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 057.627/77.

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto ã Secretaria de Serviços Públicos, o crêdito suplementar no valor de Cr$ 14.965.469,35 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e trinta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

03080351.109 - Subscrição de Capital

4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais e Agrícolas 14.965.469,35

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação da Cota-Parte do Imposto unico sobre Energia Elétrica.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal , 27 de dezembro de 1.977

89º da República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4028, de 27 de dezembro de 1977

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