Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4025, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4025/1977

Nesta página

3 artigos

Abre credito suplementar no valor de CR$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil cruzeiros ) , à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6,396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 250.000,00 ( duzentos e cin uenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

1020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis....................... 250.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 1.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

31020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... 80.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 20.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ...................................... 150.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrario.

Distrato Federal, 27 de dezembro 1.977

89º da República e 18º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4025, de 27 de dezembro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo