Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40143, de 30 de setembro de 2019
Nº 40143/2019
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 015.000.240.51/2019-77, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.