Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40050, de 27 de agosto de 2019
Nº 40050/2019
Abre crédito especial ao orçamento da esfera dispêndio no valor de R$ 11.301.287,00 (onze milhões, trezentos e um mil e duzentos e oitenta e sete reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 73 do Decreto 32.598, de 15 dezembro de 2010 e com o art. 41, II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00111-00001742/2019-69, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da esfera dispêndio, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, crédito especial no valor de R$ 11.301.287,00 (onze milhões, trezentos e um mil e duzentos e oitenta e sete reais), para atender à programação orçamentária da esfera dispêndio indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária da esfera dispêndio constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 163, de 28/08/2019, p. 7.