Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40027, de 20 de agosto de 2019
Nº 40027/2019
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092-003.149/2019 DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia de Saneamento Ambiental do DF - CAESB, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por recursos oriundos de operação de crédito interna.
Art. 3.
Em função do disposto no art 2º, a receita da CAESB fica alterada na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 158, de 21/08/2019, p. 8.