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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39987, de 1 de agosto de 2019

Nº 39987/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.420.000,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080-00136225/2019-23, 00147-00000795/2019-91, 020.000.232.62/2019-96 e 431.000.082.11/2019-93, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB DF, à Secretaria de Estado de Educação e à Administração Regional da Candangolândia crédito suplementar no valor de R$ 11.420.000,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de agosto de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 145, de 02/08/2019, p. 3.

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