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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39954, de 16 de julho de 2019

Nº 39954/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.511.446,00 (onze milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 040.000.154.01/2019-33 e 113.000.188.69/2019-61, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEFP e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, crédito suplementar no valor de R$ 11.511.446,00 (onze milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 133, de 17/07/2019, p. 9.

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