Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39950, de 15 de julho de 2019
Nº 39950/2019
Altera o Decreto nº 37.215, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a cessão dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 1.
O Decreto nº 37.215, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .....................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 4ºEsgotadas as possibilidades de composição e uma vez adotada a providência disposta no § 3º, as Corporações Militares deverão encaminhar os autos à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para ajuizamento da respectiva ação."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.