Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3994, de 15 de dezembro de 1977

Nº 3994/1977

Nesta página

4 artigos

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 16.656.000, 00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atri" bulcões que lhe confere o Art. 89, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$...........16.656.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações instituídas pelo Poder Publico

08 - Diversas...............................8.000.000.00

SECRETARIA DE SAÚDE

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações instituídas pelo Poder Publico.

01 - Pessoal................................7.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Publico

01 - Pessoal................................1.500.000.00

08 - Diversas...............................15.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, itens n e III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação e por anulação de do tacões orçamentarias da Secretaria de Educação e Cultura, conforme a se guinte especificação:

Excesso de Arrecadação...................15.156.000.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08754271.082 - Distribuição da Merenda Escolar

3.1.2.0 - Material de Consumo.....................................500.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.........................100 000.00

3.1.4.0 - Encargos Diversos........................................900.000.00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre das atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 15 de dezembro de 1977

89º da República e 18º de Brasília

ELMO SÉREJO

RENOR SANT'ANNA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3994, de 15 de dezembro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo