Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39919, de 27 de junho de 2019

Nº 39919/2019

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.612.702,00 (nove milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 090.000.108.44/2019-51, 060.000.046.23/2014-00, 137.000.019.04/2019-25, 308.000.004.06/2019-56, 040.000.125.08/2019-20, 098.000.070.81/2019-46, 113.000.160.52/2019-58, 400.000.245.43/2019-55 e 060.002.262.60/2019-16, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 9.612.702,00 (nove milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 120, de 28/06/2019, p. 7.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39919, de 27 de junho de 2019

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