Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39887, de 12 de junho de 2019

Nº 39887/2019

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 143.455.905,00 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 060.00221920/2019-64, 060.0000215147/2019-05, 060.0000219527/2019-19 e 00393-00000032/2019-84, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Fundo de Saúde do DF, crédito suplementar no valor de R$ 143.455.905,00 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 111, de 13/06/2019, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39887, de 12 de junho de 2019

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