Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39821, de 10 de maio de 2019

Nº 39821/2019

Nesta página

3 artigos

Altera a Estrutura Administrativa, do Gabinete do Governador, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.

Art. 2.

Compete ao Gabinete do Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2019.

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.821, de 10 de maio de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR - AJUDÂNCIA - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 00801879) - AJUDÂNCIA - Assessor Especial, CEL/TC/MAJ/CAP PM, CNE-07, 01 (código SIGRH 00801880) - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - COORDENAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DE ÁGUAS CLARAS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00801934)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.821, de 10 de maio de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39821, de 10 de maio de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo